domingo, 7
 de 
agosto
 de 
2022

Toninho diz que exigência de campos fere a competência dos municípios

Para Toninho, é junto à população que o uso dos espaços livres deve ser decidido/Foto: DivulgaçãoA Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2166/15, do deputado Davidson Magalhães, que exige a reserva de área para construção de campos de futebol durante o parcelamento do solo urbano. O projeto tramita em caráter conclusivo e será arquivado, a menos que haja recurso para levá-lo ao plenário.
Pelo projeto, a reserva será aplicada a cada mil lotes ou para cada conjunto de mil unidades habitacionais, contíguas ou não. No entanto, o texto não fixa o tamanho da área que será destinada ao campo de futebol.
O relator da matéria, deputado federal Toninho Wandscheer , argumentou que a medida desrespeita a competência municipal de estabelecer regras específicas sobre controle do uso e do parcelamento do solo urbano. “É na esfera municipal, junto à população, que deve ser decidido como os espaços livres serão utilizados. Se serão espaços para, por exemplo, a construção de campo de futebol, de ginásio poliesportivo, de praças ou de clubes públicos”, disse o parlamentar.

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