Microempreendedores individuais têm até o dia 31 de agosto para fazer a regularização de débitos, seja do INSS, ISS ou ICMS, por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelado.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o microempreendedor individual, não regularizado, para inscrição em dívida ativa.
O envio à Dívida Ativa pode ser por INSS – encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; ISS e/ou ICMS – transferidos ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em dívida ativa municipal e estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI, com certificado digital ou código de acesso, na opção Consulta Extrato/ Pendências – Consulta Pendências no Simei. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
Após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.
Além da inscrição em dívida ativa, o empreendedor inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências – perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios, além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
A gerente da Agência do Trabalhador de Piên, Ana Lima, reforça a importância da contribuição dos empreendedores para a garantia de benefícios. “Com a contribuição, é segurança dos empreendedores frente ao INSS”, comenta. Além da segurança trabalhista, Ana argumenta a quantidade de linhas de crédito que ficam disponíveis para os autônomos. Os empreendedores também recebem diversas formações como cursos. Segundo informações da Agência do Trabalhador de Piên, o município tem 900 microempreendedores individuais ativos e 40% estão inadimplentes.
