Uma liminar recente da Justiça, publicada no final de fevereiro, prevê a apresentação, por parte da concessionária Caminhos do Paraná, de um plano de devolução do valor arrecadado na praça de pedágio da Lapa, estimado em R$ 700 milhões. O montante corresponde a 60% do faturamento a ser obtido com a praça específica, que não consta do contrato original de concessão dos trechos das rodovias federais.
O Ministério Público Federal (MPF), autor dos pedidos, chegou a solicitar a desinstalação do referido local de cobrança, o que não foi acatado. No entanto, o juiz federal Friedmann Anderson Wendpap determinou à Caminhos do Paraná o depósito em conta judicial de 60% da receita bruta a ser obtida com a praça de pedágio da Lapa. A concessionária administra, entre outras rodovias, o trecho da BR 476 que, na região, corta Lapa e Contenda.
A 1ª Vara Federal de Curitiba ainda determinou, liminarmente, em ação civil pública que tramita na Justiça, bloquear 33% do faturamento bruto da concessionária referente as quatro praças constantes do contrato original. Os valores deverão ser depositados mensalmente em conta judicial. “Esse percentual é definido pela consideração de que faltam quase três anos para o fim do contrato e, além disso, se aproxima do percentual de lucro até aqui obtido. Assim, acautelar-se-á o equivalente a um ano de faturamento, mantida a capacidade operacional”, cita a decisão do magistrado.
A decisão ainda determina a Caminhos do Paraná a apresentação, em 15 dias a contar da citação, do cronograma de execução das obras: terceiras faixas de 144,9 quilômetros; marginais de 36 quilômetros; interseções de 27 unidades totais; e duplicações, exceto os 43 quilômetros entre Araucária e Lapa. Esta concessionária, bem como as demais responsáveis por administrar o Anel de Integração no estado, foram alvos das operações Integração e Integração II da Operação Lava Jato, que apurou diversas irregularidades nos contratos de concessão das rodovias federais.
Consultada pela reportagem, a assessoria da concessionária emitiu nota citando que, manifestando seu respeito à decisão judicial proferida, a Caminhos do Paraná reafirma a regularidade de todos os termos aditivos ao contrato de concessão, celebrados a partir de estudos técnicos e pareceres de entidades competentes. “Ao longo destes anos, várias obras foram devidamente executadas, medidas e recebidas, em estrito cumprimento ao cronograma contratual dos investimentos e em atenção às demandas de cada região atendida”, diz também o texto.
A empresa cita que mantém-se à disposição das autoridades competentes, e espera que os fatos relativos ao contrato sejam devidamente apurados, com rigor o técnico necessário, comprovando ao final a sua absoluta regularidade e o comprometimento da concessionária com os usuários das rodovias e o serviço público por si prestado. A Caminhos do Paraná informa que manterá sua atividade operacional e a prestação dos serviços, e reitera sua confiança na Justiça e o respeito à Lei e à Constituição brasileira.
