domingo, 17
 de 
outubro
 de 
2021

Avança o processo de municipalização do trânsito na Lapa

O projeto de autoria do Poder Executivo atende à Resolução do Conselho Nacional de Trânsito. Foto: Assessoria de Imprensa/ Prefeitura da Lapa

Nesta semana mais um passo importante foi dado para a consolidação da municipalização do trânsito da Lapa.

Em sessão ordinária da câmara municipal, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 47/2021, de autoria da prefeitura que propôs alterações na composição da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari).

A proposta aprovada atende a Resolução 357/2010 do Conselho Nacional de Trânsito quanto à composição dos membros da junta.

A Jari é um grupo colegiado que tem como objetivo decidir, em primeira instância, com autonomia de convicção e decisão, sobre aceitação dos recursos feitos por quem foi multado por infrações de trânsito.

A criação da Jari é parte integrante do complexo processo de municipalização do trânsito da Lapa.



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