A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, na última segunda-feira, a redação final do projeto de lei 179/2021 que visa regulamentar na educação básica do estado a educação domiciliar, conhecida como homeschooling. Deputados da oposição votaram contra a matéria, que segue agora para apreciação do governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Assinado por 36 deputados, o texto regulamenta o ensino domiciliar, sob o encargo dos pais ou responsáveis, com supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por órgãos de ensino. A prática não é obrigatória e os pais poderão optar entre o ensino escolar ou o domiciliar, devendo comunicar a escolha a um órgão competente definido pelo poder executivo. Caberá aos Conselhos Tutelares supervisões para coibir qualquer tipo de abuso, com avaliações periódicas sobre o nível de aprendizado dos estudantes respeitando critérios determinados pelo sistema público.
Um dos autores da proposta, deputado Marcio Pacheco (PDT) falou sobre a matéria. “Não somos contra a escola regular, e sim a favor da garantia de escolha. O direito de escolha do método de ensino de filhos pelos pais é garantido pela constituição e por declarações internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O método já é realizado cabendo a nós normatizá-lo”, explica.
O líder da oposição, deputado Professor Lemos (PT), aponta que o texto é inconstitucional e não descarta acionar a Justiça para barrar a proposta caso seja sancionada. “É uma proposta genérica e que dará prejuízo aos nossos estudantes. Podem citar exemplos de países com ensino domiciliar. Mas é preciso observar que eles têm critérios e os alunos são vinculados às escolas. Não é algo solto, como é esse projeto. Essa proposta fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente. É inconstitucional. Vamos à Justiça buscar a nulidade dessa lei”, declarou.
A matéria proíbe a realização de homeschooling por pais e responsáveis dos alunos que tenham sofrido condenação pela prática de qualquer crime doloso contra a vida e os crimes cometidos na modalidade dolosa como os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescentes, na Lei Maria da Penha, crimes hediondos, entre outros. O texto prevê ainda a promoção da interação social das crianças e adolescentes que deverá ser desenvolvida, em no mínimo 8 horas mensais, por meio de atividades coletivas desportivas, religiosas ou de lazer, em espaços públicos ou privados, com participação comprovada por matrículas, contratos, diplomas, certificados, recibos e declaração dos pais ou responsáveis, instruídos com filmagens ou fotografias, e por qualquer outro meio idôneo.
Um levantamento da Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), em 2019, aponta que mais de 18 mil estudantes realizam os seus estudos em casa, sendo o método aplicado em 27 estados. O órgão estima que no Paraná mais de 3 mil famílias praticam o ensino domiciliar sem nenhuma regulamentação e segurança jurídica. O formato de ensino surgiu nos Estados Unidos na década de 70, e está presente em mais de 60 países.
Autores – Além de Pacheco, assinam a matéria Cristina Silvestri (CDN), Cantora Mara Lima (PSC), Ademar Traiano (PSDB), Ademir Bier (PSD), Alexandre Amaro (Republicanos), Coronel Lee (PSL), Cobra Repórter (PSD), Delegado Fernando Martins (PSL), Delegado Jacovós (PL), Do Carmo (PSL), Dr. Batista (DEM), Elio Rusch (DEM), Emerson Bacil (PSL), Gilson de Souza (PSC), Homero Marcehese (PROS), Ricardo Arruda (PSL), Rodrigo Estacho (PV), Soldado Fruet (PROS), Tercilio Turini (CDN), Douglas Fabrício (CDN), Reichembach (PSC), Galo (PODE), Paulo Litro (PSDB), Soldado Adriano José (PV), Subtenente Everton (PSL), Plauto Miró (DEM), Nelson Luersen (PDT), Luiz Carlos Martins (PP), Gilberto Ribeiro (PP), Mauro Moraes (PSD), Jonas Guimarães (PSB), Francisco Bührer (PSD), Boca Aberta Junior (PROS), Evandro Araújo (PSC) e Delegado Francischini (PSL).
