Decreto que regulamenta o comércio de ambulantes na cidade e aplica responsabilidades a serem cumpridas por quem deseja realizar estas vendas foi assinado pelo prefeito Maicon Grosskopf. Comércio eventual e ambulantes terão ponto fixo no Terminal Rodoviário.
Com o retorno de eventos, como o Natal Luz de Piên, a prefeitura tem buscado dar apoio e condições de livre comércio para todos os munícipes. Porém, algumas regras devem ser observadas a fim de evitar disparidade entre trabalhadores de eventos e comerciantes no geral.
Uma das grandes queixas registradas estava relacionada a vinda de pessoas de fora para venderem seus produtos de forma ambulante, livremente, pela cidade, em dias em que eventos reúnem um público maior. Foi o caso da abertura do Natal Luz de Piên, em que diversos vendedores não residentes no município trouxeram seus produtos para comercializar e, diante do problema, a equipe da prefeitura até tentou coibir esta prática, porém, sem embasamento legal não havia muito o que se fazer.
Após estudo e levantamento de dados, o prefeito Maicon Grosskopf assinou um decreto que regulamenta o comércio de ambulantes na cidade e coloca responsabilidades que devem ser cumpridas por quem deseja realizar vendas. “Todas as pessoas têm o direito de trabalhar, de vender seus produtos, porém temos que estabelecer regras para que não seja uma concorrência desleal com aqueles moradores e pagadores de impostos da nossa cidade”, comentou o prefeito.
O secretário de Governo, Josnei Grosskopf, detalhou que a elaboração deste documento é uma medida legal que serve para que a prefeitura possa tomar as medidas cabíveis em caso do descumprimento, e caso haja desrespeito de qualquer das regras presentes neste decreto, no Código de Posturas, Código Tributário e Código de Saúde Estadual, o comerciante eventual ou ambulante terá seu comércio fechado e, se for necessário, sua mercadoria apreendida e sofrerá as penalidades previstas nos referidos códigos. “Vamos manter com rigor a fiscalização pois temos que prestigiar o nosso comerciante, produtor e artesão, que vive e que paga seus impostos em nossa cidade”, comentou.
Para os ambulantes que desejam trabalhar durante os eventos, todos deverão retirar na prefeitura o alvará de licença para comércio ambulante (ALCA). Para a obtenção da licença, o interessado deve apresentar um requerimento contendo todos os dados, como nome, CNPJ, endereço e quais são as atividades que deseja desenvolver, além de apresentar comprovantes de residência, certidões negativas de débitos, regularização junto a Vigilância Sanitária e documentos de identidade. Mesmo com a documentação, os vendedores ambulantes e comerciantes eventuais devem observar os locais permitidos para a venda de seus produtos, ou seja, somente poderão comercializar produtos no Terminal Rodoviário.
