sexta-feira, 1
 de 
julho
 de 
2022

Toninho comemora regime de urgência em projeto

Deputado ressalta a importância do projeto/Foto: Sandro Nascimento / AlepO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última semana o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 251/05, que permite aos municípios retirar despesas com pessoal relacionadas às áreas de saúde, educação e assistência social do limite das despesas de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contanto que sejam repassadas pela União como transferência obrigatória ou de fundo a fundo.
“Houve unanimidade na urgência. O mérito será votado em 30 dias”, comemorou o deputado Toninho, que, com sua experiência e luta em defesa dos municípios, contribui decisivamente na redação do projeto final.

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