Projeto de lei que trata do assunto é de autoria do poder executivo e visa corrigir erros detectados entre 1º de junho de 2021 e 8 de dezembro de 2021
Em ato realizado na última semana, o prefeito de Fazenda Rio Grande, Marco Marcondes, sancionou o projeto de lei que cancela os autos de infração emitidos entre 1º de junho de 2021 e 8 de dezembro de 2021. De autoria do poder executivo, o projeto tem o objetivo de corrigir erros detectados nesse período.
Com a medida, serão anuladas as multas emitidas em 19 pontos do município que totalizam 71.736 multas. O impacto financeiro provocado pelas multas chegou a R$ 2,3 milhões que deverão ser devolvidos aos motoristas.
O prefeito Marcondes destacou a importância da iniciativa. “Estamos corrigindo alguns erros cometidos e que acabaram penalizando as pessoas”, disse o gestor, pontuando que para a sanção da lei houve consultas à Celepar, Setran, Ministério Público e câmara de vereadores. “Fizemos todas as consultas possíveis para que essa lei fosse viabilizada”, complementou.
De acordo com a procurado Débora Lemos, foram constatados problemas nas instalações dos radares. “É importante destacar que o cancelamento está sendo possível porque houve irregularidade na instalação dos radares. Não houve estudo de impacto das vias, e isso não aconteceu, assim como, não havia sinalização adequada”, explicou.
Participaram do evento de sanção da lei, o presidente da câmara de vereadores, Alexandre Maringá, demais vereadores, secretários e o deputado federal Toninho Wandscheer.
