A câmara de vereadores aprovou nesta semana o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), em Campo do Tenente. A proposta é mais uma oportunidade para os contribuintes que possuem dívidas com IPTU ou taxas de alvará, de regularizarem a situação com o poder público. Segundo levantamento feito pelo setor de Tributação, hoje este acumulado a receber está na casa de R$ 400 mil.
Além de ajudar a normalizar as finanças, com o programa, a prefeitura busca facilitar para contribuintes o pagamento destas dívidas. “A pessoa determina o número de parcelas que pretende dividir sua dívida e recebe um desconto em multas e juros”, descreve o assessor Tiago André Schlichting, lembrando que os débitos tributários poderão ser parcelados em até dez vezes consecutivas, num valor mínimo de R$ 50,00 mensais.
Podem utilizar deste mecanismo as pessoas que possuem débitos relativos a tributos devidos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade ou não.
Segundo a assessoria jurídica da prefeitura, caso não haja esta regularização, os processos se encaminham para execução fiscal ou protesto.
Recentemente, o município assumiu dívidas de precatórios e teve que ajustar todas as finanças. Neste caso, a normalidade na entrada de receitas garante o andamento de obras e a manutenção dos serviços prestados. “São impostos que são revertidos em benefícios da população, quando ele não chega como esperado, muitos benefícios são adiados, até que tudo normalize”, concluiu o prefeito Jorge Quege.
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