O prefeito de Campo do Tenente Weverton Vizentin sancionou a lei que regulamenta o transporte universitário oferecido pela prefeitura. Os estudantes matriculados no ensino superior e de cursos profissionalizantes terão direito ao transporte escolar gratuito. O transporte sempre foi cobrado por subvenção e a prefeitura não repassava 100% do valor para os alunos. Hoje, a prefeitura oferece subsídio total.
Para isso, devem morar em Campo do Tenente, e cursar o ensino superior, cursos profissionalizantes ou técnicos que não sejam ofertados na rede de ensino do município que estejam em outras cidades da região.
O transporte previsto na lei garante aos estudantes o trajeto de ida e volta, com um ponto comum de embarque e desembarque até a unidade de ensino onde o estudante estiver matriculado.
O transporte será oferecido através de veículos da frota do município ou por veículos contratados de empresas terceirizadas através de licitação que atendam cidades de Rio Negro, nos períodos da manhã, tarde e noite. E em Mafra, Santa Catarina, também nos três turnos.
O município irá disponibilizar um veículo para cada linha, desde que haja no mínimo 10 estudantes regularmente matriculados. O município quando ofertar o serviço contratará seguro de vida e saúde individual para os usuários. E no caso da terceirização do serviço, a empresa deverá incluir a contratação de seguro aos usuários.
Cadastro – os estudantes deverão fazer o cadastro na Secretaria de Educação, apresentando comprovante de matrícula da instituição de ensino que irá frequentar e comprovante de residência em seu nome, ou declaração de domicílio com assinatura de duas testemunhas.
