Em Mandirituba, prefeitura está orientando a população para os prejuízos e incômodos que a compra de um lote irregular pode ocasionar
A prefeitura de Mandirituba está alertando a população para os riscos que a compra de um terreno em loteamento irregular na área rural pode ocasionar. A comercialização de terrenos e lotes rurais é considerada crime e, antes de comprar qualquer imóvel, principalmente na área rural, é recomendado que o interessado procure a administração municipal para verificar a sua regularidade.
Em Mandirituba e região, de acordo com a municipalidade, estão sendo comercializados lotes com áreas menores que a fração mínima de parcelamento do solo adotada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e regulamentada por lei federal e estadual, que é de 20 mil metros quadrados, estes geralmente coberto por mata nativa, nascentes, e áreas de preservação permanente (APP).
Ainda conforme a prefeitura, geralmente os imóveis que estão sendo parcelados de forma irregular, ocasionam diversos crimes ambientais, como movimentação do solo, desmatamento, criação de açudes em área de preservação, abertura de novas estradas, além de inchaço populacional sem o devido planejamento, trazendo dificuldades como transporte, escola, creche, hospital, unidades de saúde, saneamento, atendimentos emergenciais, trabalho e coleta de resíduos.
Os imóveis são comercializados com contrato de compra e venda, sem sapa, sem registro de imóvel, o que implicará na impossibilidade de regularização e em cadastrar o Imposto Territorial Rural (ITR) junto à Receita Federal e, consequentemente, não obterá autorização para ligação de energia elétrica.
A prefeitura reforça que não compactua com ações contrárias ao previstos em leis.
