A divulgação da agenda de compromissos oficiais e a definição de ações de proteção ao denunciante estão descritas em resolução e decreto elaborados pela Controladoria-Geral do Estado e estão em vigor para o Poder Executivo estadual
Duas medidas de combate à corrupção anunciadas pelo governo federal já são realidade no Paraná e outra, da regulamentação de lobby, está em discussão. O anúncio foi feito na quinta-feira (9), Dia Internacional contra a Corrupção. A divulgação da agenda de compromissos oficiais e a definição de ações de proteção ao denunciante estão descritas em resolução e decreto elaborados pela Controladoria-Geral do Estado e estão em vigor para o Poder Executivo estadual.
A divulgação da agenda de autoridades foi disciplinada no Paraná pela resolução 009, de fevereiro de 2019, como reforço no compromisso com a transparência na administração pública e já de acordo com o Programa de Integridade e Compliance. Essas informações, primeiramente disponíveis nos sites de cada secretaria ou órgão, podem ser consultadas no Portal da Transparência.
O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, explicou que a resolução documenta os atos do Poder Público e leva esse conhecimento à sociedade. “A divulgação das agendas permite monitoramento por parte da população ou de organizações da sociedade civil dos encontros oficiais da alta administração. Isso é fundamental para consolidarmos uma política de transparência e de controle social”, afirmou.
Outra iniciativa do governo federal que encontrou eco no Paraná é o reforço e regulamentação da proteção ao denunciante. Pelo decreto 7.791, de junho deste ano, o governo estadual estabeleceu procedimentos de proteção a quem denuncia irregularidades e condutas inapropriadas no serviço público prestado pelo Estado.
As disposições do decreto foram adequadas à Lei de Acesso à Informação, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, principalmente no que diz respeito ao compartilhamento de informação entre órgãos oficiais.
“Com isso ampliamos a proteção a toda pessoa que auxilia a administração pública, apontando onde há suspeita de irregularidades. Protegemos sua identidade para que todo cidadão ou servidor tenha segurança em denunciar corrupção e condutas indevidas de servidores estaduais”, explicou Siqueira.
Lobby – O governo federal também anunciou um projeto de lei que regulamenta a atividade de lobby. A maior transparência no contato entre empresas e órgãos do Estado já foi objeto de discussão pela CGE. De acordo com o controlador-geral, o Estado esperava essa iniciativa do governo federal para dar continuidade à consolidação de um decreto ou projeto de lei sobre o assunto.
A conversa começou com representantes da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) e está em estudo em instâncias do governo estadual. De acordo com a Abrig, o profissional de relações institucionais e governamentais (RIG) é o responsável por apresentar às autoridades as informações qualificadas e técnicas que auxiliam na tomada de decisão.
“É legítimo classes trabalhadoras ou empresas se aproximarem do Estado para reivindicar atenção ao setor. Porém, queremos que essas conversas obedeçam a critérios, por isso elaboramos uma proposta de regulamentação da atividade”, disse Siqueira.
Fonte: AEN
