A Lei n° 14.133/2021 está prevista para entrar em vigor a partir de abril de 2023. Ela já foi objeto de regulamentação pelo Estado do Paraná (Decreto nº 10.086/2022)
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Escola de Gestão encerraram nesta sexta-feira (24) o ciclo de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, voltado aos servidores do Estado. A Lei n° 14.133/2021 está prevista para entrar em vigor a partir de abril de 2023. Ela já foi objeto de regulamentação pelo Estado do Paraná (Decreto nº 10.086/2022).
Ao todo, mais de 1.600 profissionais que trabalham com processos licitatórios participaram dos cursos ministrados no Canal da Música. Todo o material foi gravado e ficará disponível para futuras consultas e cursos aos servidores.
Conforme o organizador do programa e coordenador do Consultivo da PGE, Hamilton Bonatto, a nova Lei de Licitações e Contratos traz muitas novidades nas licitações e contratações públicas em relação às leis que a antecederam: novos regimes de empreitada, novas modalidades, forma diferenciada de gestão e fiscalização dos contratos, novos critérios de julgamento, entre outras coisas.
“É fundamental que o servidor público do Estado conheça profundamente a Lei 14.133/2021, tanto para que possa evitar erros, como para explorá-la no sentido de fazer melhores contratações para o Estado. O curso proporcionou aos servidores conhecer com mais detalhes do Decreto estadual nº 10.086/2022 que regulamenta a Lei 14.133/2021”, explicou Bonatto.
O Estado do Paraná foi o primeiro ente da federação a fazer o regulamento, o qual traz as minúcias da aplicação da lei e, de forma inovadora, trata dos aspectos relativos aos Convênios e Termos de Cooperação.
CICLO DE FORMAÇÃO – Foram ofertados três cursos: “Licitações e Contratos para Obras e Serviços de Engenharia com ênfase na Nova Lei de Licitações e Contrato”, nos dias 13, 14 e 15 de junho; “Licitações e Contratos para Aquisições de Bens e Prestações de Serviços em Geral com ênfase na Nova Lei de Licitações e Contratos”, nos dias 20, 21 e 22 de junho; e “Convênios e Termos de Cooperação com ênfase na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 10.086/2022”, nos dias 23 e 24 de junho.
Os cursos com 24 ou 16 horas de duração, e 450, 640 e 550 servidores participaram dos cursos, respectivamente.
O primeiro foi ministrado pelo procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo Hamilton Bonatto e pelo procurador-chefe da Procuradoria Junto à Governadoria Everson da Silva Biazon. O segundo, sobre Aquisições e Serviços, foi ministrado pelos procuradores Andréa Margarethe Rogoski Andrade, Bruno Gontijo Rocha, Igor Pires Gomes da Costa, Everson da Silva Biazon e pelo procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo Hamilton Bonatto. O terceiro foi feito pelos procuradores Rafael Costa Santos, Everson da Silva Biazon, Igor Pires da Costa e Hamilton Bonatto.
Fonte: AEN/PR
