Projeto que autoriza os municípios executarem obras e serviços de conservação e de manutenção em trechos de rodovias estaduais, rodovias estaduais coincidentes e acessos estaduais em situações emergenciais começou a ser debatido na última terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, deu início, na última terça-feira, à discussão do projeto de lei 138/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), que autoriza os municípios a realizarem obras e serviços de conservação e de manutenção em trechos de rodovias estaduais, rodovias estaduais coincidentes e acessos estaduais em situações emergenciais. O texto recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo geral elaborado pelo relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).
A proposta autoriza, já na forma do substitutivo, a realização de obras e serviços pelos municípios em trechos rodoviários que interferem diretamente na trafegabilidade, como trechos que cruzam áreas urbanas e trechos que dão acesso a distritos municipais. A autorização para os trabalhos será concedida em situações emergenciais que ofereçam risco e que afetem diretamente as condições de trafegabilidade com segurança.
De acordo com o texto, a proposta quer garantir que os municípios tenham condições de executar pequenas obras de conservação e manutenção em trechos de rodovias estaduais.
A proposta prevê a permissão para obras e serviços de reparos dos defeitos ocasionados na obra de arte corrente ou no pavimento, de caráter corretivo e não preventivo, ou obras e serviços de reparos dos defeitos ocasionados pelo desgaste natural, causado pelo uso ou pela exposição às intempéries, realizados com o objetivo de reabilitar provisoriamente as funções de trafegabilidade, com baixo custo.
