Seis vereadores de Quitandinha enviaram um ofício ao poder executivo municipal solicitando que seja enviado a câmara projeto de lei de recomposição salarial dos servidores públicos efetivos do município.
O documento foi dos legisladores Amilton Godk Filho, Eleandro Meira de Andrade, Hélio Figura, João Acir Alves dos Santos, Marcos Élio de Deus Leal e Marcos Ribas de Lima.
Os vereadores lembram que a recomposição da inflação é garantida pela Constituição Federal e a Lei Municipal nº 987/2015 determina no parágrafo 2º do artigo 2º que “o poder executivo deverá encaminhar projeto de lei à câmara municipal até o dia 31 de março para votação”.
Além disso, reforçam que já há parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinando que a recomposição da inflação pode ocorrer a fim de manter o poder de compra dos servidores, pois não há qualquer vedação pela Lei Complementar 173/2020. Segundo os legisladores, o pedido no ofício é que a legislação seja cumprida.
Na sessão ordinária da última semana, o presidente do legislativo, Eleandro Andrade, o Galo, informou que faria o envio deste ofício ao executivo e explicou que a intenção era alertar que o fim do prazo legal para o envio do projeto estava próximo.
Além disso, ressaltou que apesar de neste momento ser vereador, também é um servidor público e durante seu mandato vai lutar pelos direitos de todos os servidores, sendo que a revisão está prevista em lei e por isso é justa.
