Contribuintes têm até o dia 15 de março para participar do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e regularizar pendências junto ao município de Campo do Tenente
Contribuintes com pendências junto à prefeitura de Campo do Tenente podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e regularizar a situação. A ação vai até o dia 15 de março.
Para participar, o munícipes deverá realizar um requerimento junto à Divisão de Tributação e Cadastro Econômico da prefeitura, até a data limite já mencionada. Os débitos tributários poderão ser parcelados em até 12 parcelas mensais, consecutivas e não inferiores a R$ 60.
Conforme descrito na lei que institui o programa, a opção pelo REFIS pode ser feita em uma das modalidades de pagamento e parcelamento disponíveis. “Para pagamento à vista terá 100% de desconto sobre os juros e multa; para parcelamento em duas ou três vezes terá 60% de desconto sobre os juros e multa; para parcelamento em quatro ou cinco vezes terá 40% de desconto sobre os juros e multa; para parcelamento em seis ou sete vezes terá 30% de desconto sobre os juros e multa; para parcelamento em oito ou nove vezes terá 20% de desconto sobre os juros e multa; para parcelamento em dez ou onze vezes terá 10% de desconto sobre os juros e multa; para parcelamento em doze vezes terá 5% de desconto sobre os juros e multa”, descreve.
Mais informações podem ser obtidas diretamente com a prefeitura no telefone (41) 3628-1313 ou no site campodotenente.pr.gov.br.
