Prazo segue até 27 de fevereiro para protocolo pessoalmente ou até as 23h59 do dia 28 de fevereiro para protocolo online
A prefeitura de Piên abriu o prazo para solicitação de isenção, desconto e reconhecimento de não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme regras estabelecidas pelo Decreto nº 42/2023, que regulamenta os procedimentos previstos no Código Tributário Municipal.
Os pedidos devem ser protocolados até o dia 27 de fevereiro para protocolo pessoalmente ou até as 23h59 do dia 28 de fevereiro para protocolo online. A concessão não é automática e depende da análise técnica, fiscal e administrativa por parte da Prefeitura.
Segundo a administração municipal, entre os benefícios previstos estão a isenção do IPTU para aposentados e pensionistas e portadores de neoplasia maligna (câncer), desde que possuam apenas um imóvel, utilizado exclusivamente como residência, possuam renda familiar de até dois salários mínimos, e que atendam aos critérios de área construída e valor venal do imóvel.
Ainda conforme a prefeitura, o decreto também contempla imóveis que possuam áreas de preservação permanente, mata nativa ou áreas alagadiças, bem como o reconhecimento da não incidência do imposto para imóveis urbanos utilizados predominantemente em atividades extrativistas, agrícolas, pecuárias ou agroindustriais, desde que comprovada a produtividade da área.
Outro destaque é o Programa IPTU Verde, que concede descontos no imposto a contribuintes que adotam medidas sustentáveis, como captação e reuso de água da chuva, uso de energia solar, construções com materiais sustentáveis e outras ações de preservação ambiental. Há ainda o IPTU Social, destinado a famílias inscritas no CadÚnico ou com renda familiar inferior a meio salário mínimo, desde que atendidos os critérios legais.
A municipalidade reforça que os benefícios devem ser solicitados e renovados anualmente, até o mês de fevereiro, e que contribuintes com débitos vencidos junto ao Fisco Municipal não podem ser contemplados. Mais informações sobre os documentos necessários e os formulários de requerimento podem ser obtidas diretamente no setor de Tributos, localizado na sede da prefeitura de Piên.
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