Volta e meia vemos prefeituras com dúvidas quanto aos processos de loteamentos a serem analisados. Vale lembrar que de acordo com a Lei nº 6766/79 estes processos devem necessariamente ser analisados pelo órgão metropolitano, caso este município estiver inserido em alguma das regiões metropolitanas existentes no Brasil.
Compete ao empreendedor dar entrada ao processo junto à prefeitura municipal e esta remeterá o mesmo para a análise e encaminhamento ou para Consulta Prévia com novo protocolo ou para a Anuência Prévia. No caso da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), este órgão é a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC). Como, no caso específico da RMC, existem muitas áreas de mananciais o cuidado acaba sendo redobrado na avaliação de novos loteamentos. Esta análise é técnica e não política. As prefeituras que por ventura não seguirem este rito correm o risco de ter os seus atos anulados pela Justiça e os gestores podem responder pelos mesmos.
Vale lembrar algumas definições presentes no site da COMEC:
– Loteamento é a subdivisão do terreno em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento das vias existentes.
– Lote é o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se insere.
– Infra-estrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação.
Para finalizar cabe ainda reafirmar que o projeto deverá estar de acordo com as exigências das Leis Federal e Municipal. Fazer o certo pode não ser o caminho mais curto, porém sempre será o mais seguro.
Por: Raphael Rolim de Moura – Biólogo, Especialista em Gestão e Planejamento Ambiental, Mestre em Meio Ambiente e Desenvolvimento. Professor universitário e atualmente ocupa Diretoria na Comec
