Emissão da nota fiscal será uma obrigação, conforme determina a lei, nos casos de prestação de um serviço ou venda
Microempreendedores serão obrigados a emitir Nota Fiscal Nacional a partir do próximo mês de abril. O documento fiscal será emitido a partir de um sistema disponibilizado no portal do Simples Nacional.
Os empreendedores poderão utilizar a NF-e através de aplicativos para celular e pelo computador. A emissão da nota fiscal é uma obrigação, conforme determina a lei, nos casos de prestação de um serviço ou venda.
A servidora do setor de Tributação da prefeitura de Piên, Mirian Balan de Oliveira, explica que a medida visa diminuir a possibilidade dos erros. “A emissão da nota fiscal de serviço eletrônica faz com que a possibilidade de emissão do documento diminua. Com a NF-E os empreendedores serão beneficiados”, explica.
Mirian ainda enaltece a obrigatoriedade da emissão. “Quando alguém não emite uma nota, há a sonegação de imposto. A nota fiscal visa diminuir a burocracia e aumentar a fiscalização e fazer com que haja a diminuição da sonegação”, afirma.
A emissão da nota fiscal eletrônica com a incidência do ICMS é proibida. Mais informações sobre como baixar o aplicativo para a emissão da nota pode ser acessada no link https://www.gov.br/pt-br/apps/nfse-mobile. O acesso ao Sistema de Notas de Serviço atual, para os MEI’s, será bloqueado devido a exigência da emissão através da Nota fiscal de Serviço Nacional.
Em Piên, a Sala do Empreendedor, na Agência do Trabalhador, permanece dando todo suporte a todos os Microempreendedores Individuais – MEIs, do município.
