Termo de Ajustamento de Conduta com as redes estadual e municipal de ensino das cidades que compõem a comarca, contemplando Rio Negro, Campo do Tenente, Quitandinha e Piên, para o desenvolvimento de ações de combater o uso dos dispositivos eletrônicos de fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, no ambiente escolar
Um Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negro, com toda a rede estadual e municipal de ensino dos municípios que compõem a comarca, contemplando a sede, Campo do Tenente, Quitandinha e Piên, para o desenvolvimento de ações com a finalidade de combater o uso dos dispositivos eletrônicos de fumar, também conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes, no ambiente escolar.
O acordo foi assinado conjuntamente pelas secretárias de Educação das quatro cidades, pela representante do Núcleo Regional de Educação, pelos diretores das 20 escolas e colégios dos municípios, além do comandante da Polícia Militar na região e da delegada de polícia.
Conforme descrito pelo termo, os diretores das instituições de ensino se comprometeram, no prazo de 30 dias, a definir como ato de indisciplina escolar o uso e/ou porte de cigarros eletrônicos e dispositivos similares no ambiente escolar, estabelecendo, no regime escolar ou norma análoga, sanções ou penalidades aplicáveis, além dos procedimentos concernentes à apreensão e encaminhamento dos dispositivos para os órgãos competentes, a fim de que tenham a correta destinação.
Os envolvidos ainda se comprometeram a reforçar a fiscalização interna no âmbito escolar, adotando medidas preventivas, como inspeções regulares e sistemáticas em banheiros, áreas de recreio, pátios e demais espaços comuns, sem prejuízo a revistas de mochilas e pertences pessoais, quando houver fundada suspeita e mediante expressa autorização dos responsáveis legais ou da própria criança ou adolescente, respeitados sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
No acordo, as Secretarias Municipais de Educação ficaram responsáveis por, em 60 dias, dar início a um plano de ação para capacitar os professores a reconhecer esses dispositivos eletrônicos, bem como disseminar campanha educativa que noticie os malefícios decorrentes da utilização desses dispositivos, enquanto as autoridades policiais serão responsáveis pelo recolhimento e destruição desses objetos quando apreendidos no ambiente escolar.
📲 O grupo de notícias de O Regional te deixa por dentro do que acontece em toda a região. Conecte-se com a gente no link.
👉🏻 Receba O Regional em sua casa. Faça sua assinatura pelo WhatsApp.
▶️ Inscreva-se em nosso canal no Youtube e confira nosso vídeos.
📷 Acompanhe nossos conteúdos no Instagram.
