Final de mandato exige cuidados extras dos administradores municipais

Este é o último ano de mandato das atuais gestões municipais. Além de várias restrições impostas pela própria legislação eleitoral à medida que se aproxima o pleito, há também muitas questões administrativo-financeiras que exigem atenção extra dos prefeitos nos últimos meses de mandato.
Grande parte destas vedações é imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Um dos casos é que nos últimos 180 dias de mandato, ou seja, a partir do início de julho, os administradores municipais não podem executar atos que resultem aumento de despesas com pessoal.
Outra restrição é a que diz que é vedado, nos dois últimos quadrimestres de mandato, contrair despesa que não possa ser paga integralmente na mesma gestão, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para isto.
Segundo o contador Ricardo Casagrande, especialista em contabilidade pública, esta vedação é uma das mais difíceis de serem cumpridas pelas prefeituras. “Os administradores seguem ainda outras determinações, como a ordem cronológica dos pagamentos, ou seja, não podem pagar as despesas dos dois últimos quadrimestres e deixar as anteriores, além do princípio da LRF que trata do equilíbrio financeiro, em que o município não pode gastar mais do que arrecada”, explica. Casagrande salienta ainda outras normas, como os limites de aplicação em educação, saúde e gastos com pessoal.
Em relação ao período eleitoral, é vedado aos agentes públicos nos três meses que antecedem o pleito, neste caso a partir de amanhã, realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios. Sendo assim, as prefeituras não podem estabelecer novos convênios para receber verba de outras esferas. A exceção é que podem ser repassados recursos de convênios estabelecidos anteriormente e também aqueles destinados a atender situações de emergência.