Normativa lista 20 atos incompatíveis com o decoro parlamentar, disciplinando a conduta dos deputados e o Conselho de Ética e assim modernizando regras e fortalecendo segurança jurídica
Foi promulgado nesta semana o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O ato, feito pelo presidente da Alep, Alexandre Curi, ocorreu no Salão Nobre. É a primeira vez que a casa adota essa ferramenta, a qual rege e partir de agora as regras de decoro e os princípios éticos dos deputados estaduais.
O documento estabelece, ao longo de 53 artigos, os deveres fundamentais, as vedações constitucionais, os atos incompatíveis e atentórios à ética e ao decoro parlamentar, bem como o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O tema era regido até então unicamente por 25 dispositivos do Regimento Interno da Alep, que foram revogados com a promulgação da nova norma.
Curi reforçou que a normativa foi amplamente discutida. “De forma democrática, transparente, aberta, estivemos ao longo de 90 dias debatendo, aprofundando, modificando e acatando emendas importantes”, afirmou o chefe do legislativo estadual. O texto final foi enriquecido com 11 emendas, muitas delas apresentadas por deputados da oposição.
A redação final lista 20 atos incompatíveis com o decoro parlamentar. “Não podemos mais aceitar ofensas e abusos dentro do plenário, mas queremos sim garantir a liberdade de expressão. O parlamentar tem obrigação de subir na tribuna para fazer uma denúncia, de fazer a sua cobrança, de aprovar o projeto de lei de interesse da população. Mas não podemos aceitar exageros”, ponderou Curi.
O 1º secretário do legislativo, deputado Gugu Bueno, ressaltou que a partir de agora a Alep terá um documento com segurança jurídica. “O grande problema que tivemos nesses últimos anos é que o nosso ‘Código’ era uma colcha de retalhos, feito ao longo de muitos anos. Em alguns casos nós tínhamos artigos absolutamente contraditórios”, disse. “Agora as regras e o procedimento estão muito claros”, salientou.
O código inova ao explicitar como atentatórios à ética e ao decoro parlamentar práticas como violência política de gênero e injúria racial. “Nossa Casa tem que ser exemplo para as pessoas que nos credenciaram para estar ali. A população que nos assiste precisa entender e enxergar aqui dentro um ambiente de trabalho onde as pessoas pensam diferente, têm ideias diferentes, mas acima de tudo, se respeitam”, refletiu Flávia Francischini, 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná.
Estiveram presentes na cerimônia jornalistas da imprensa paranaense, que se inteiraram sobre as novas regras e tiraram dúvidas sobre as mudanças. Dentre elas, a previsão de punição no artigo 6º para deputados que cometam, por meio de redes sociais, crimes contra a honra que atentem contra outros parlamentares ou a Assembleia Legislativa.
O evento contou ainda com a presença dos deputados Márcia Huçulak e Renato Freitas, ambos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Também participaram os parlamentares Alexandre Amaro, Cantora Mara Lima, Luiz Claudio Romanelli, Paulo Gomes e Professor Lemos.
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