A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, durante a sessão remota desta quarta-feira (22), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que alteram a atual legislação sobre veículos. O projeto 456/2020 trata do parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) ainda devido em 2020. Já o projeto 455/2020 isenta o pagamento das diárias dos veículos apreendidos que ficam nos pátios do Detran e da Polícia Militar (PM). Os projetos, que tramitam em regime de urgência, foram aprovados na sessão ordinária em primeira discussão e em uma sessão extraordinária em segunda discussão.
Com a aprovação dos projetos na Casa, o IPVA poderá ser parcelado em até seis vezes, com parcelas mínimas de R$ 106,60 – valor de uma Unidade Padrão Fiscal do Paraná, com todos os acréscimos previsto na legislação, inclusive multa, juros e demais encargos. Os pedidos deverão ser feitos até o dia 17 de agosto no site da Secretaria de Estado da Fazenda pelos proprietários dos veículos. Assim que o primeiro pagamento for realizado, o Detran poderá emitir o licenciamento. O projeto vale para veículos adquiridos até 31 de dezembro do ano passado. Durante a votação, foi dispensada a votação da redação final do texto e segue para a sanção do Poder Executivo.
O outro projeto de lei aprovado pela Assembleia isenta o pagamento das diárias dos veículos apreendidos que estão estacionados nos pátios do Detran e da Polícia Militar enquanto o atendimento do órgão estiver restrito em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus. A medida vale a partir da publicação da Lei. O benefício cessará quando todas as atividades puderem ser desempenhadas normalmente. O texto da matéria vai passar por correções técnicas para, posteriormente, ser votado em redação final.
Para o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), as matérias representam uma ajuda financeira à população. “Há a necessidade de aprovação imediata desses projetos. É um pleito de todos os deputados. Em função da pandemia, os projetos atendem a um interesse coletivo da sociedade. Vivemos um drama neste momento, em que os recursos financeiros de todo cidadão estão escassos”, explicou.
De acordo com o Executivo, os projetos propõem meios para enfrentar a crise econômica causada pela pandemia. “Destaca-se que a medida proposta se justifica como esforço econômico consoante ao plano de ação e contingenciamento adotado por este Governo do Estado para enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) e visa oportunizar aos paranaenses uma nova forma de regularização da situação do seu veículo”, afirma o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) na justificativa do projeto referente ao IPVA.
IPVA – Segundo o texto do projeto 456/2020, a suspensão do benefício ocorre se o cidadão deixar de pagar três parcelas do IPVA, consecutivas ou não, ou um valor equivalente a três parcelas. A suspensão também ocorre na falta de pagamento de quaisquer das duas últimas parcelas ou do saldo residual, por prazo superior a 60 dias.
De acordo com dados divulgados pela Secretaria da Fazenda, até junho de 2020 a inadimplência de IPVA era de cerca de 23,7%. No ano passado foi de 20%. Ainda segundo a Secretaria, cerca de R$ 890 milhões poderão ser parcelados pelos contribuintes.
Pátios – O texto do projeto 455/2020 afirma que apenas a primeira diária deverá ser paga, já que diz respeito ao trabalho de recolhimento do veículo ao pátio. A isenção, portanto, valerá apenas a partir da segunda diária. O projeto também indica que quem tiver quitado diárias entre 19 de março e a data da publicação da lei poderá solicitar o reembolso junto ao Detran.
Circuito histórico – Assinado pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD), o projeto de lei 244/2020, que cria o Circuito Turístico Cidades Históricas do Paraná, foi aprovado em primeira votação. A proposta autoriza os municípios inclusos no roteiro a definir o traçado da rota, implantar sinalização específica, além de mapear e divulgar os locais de visitação e serviços existentes em cada região, como monumentos, atrativos naturais, hospedagens, restaurantes, bicicletários e unidades de saúde. Além disso, as cidades também poderão disponibilizar essas informações por meio se sites, aplicativos, mapas e cartilhas.
Fazem parte do Circuito Turístico Cidades Históricas do Paraná: Antonina; Campo do Tenente; Carambeí; Castro; Curitiba; Lapa; Morretes; Palmeira; Paranaguá; Ponta Grossa; Porto Amazonas; e Rio Negro.
De acordo com o texto, o objetivo é estimular a visitação pública de municípios históricos do estado, contribuir com a preservação do patrimônio natural e valorizar a cultura e os atrativos turísticos. “As cidades históricas do Paraná guardam a memória do nosso povo. Por isso apresentamos essa proposta que permite a população a conhecer os locais de importantes acontecimentos históricos do nosso estado”, justifica o autor.
Calamidade – Os deputados aprovaram o projeto de decreto legislativo 20/2020, da Comissão Executiva da Casa, que reconhece o estado de calamidade a mais cinco municípios paranaenses. O reconhecimento do legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente. A proposta foi aprovada em dois turnos e está apta para a promulgação pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). (leia mais)
Títulos – O projeto de lei 367/2019, do deputado Michele Caputo (PSDB), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Adriano Rocha Lago, superintendente do Hospital Erasto Gaertner, referência em atendimento oncológico no país, foi aprovado em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei 153/2020, do deputado Coronel Lee (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Amigo Focinho – Associação Protetora de Animais de Quedas do Iguaçu, avançou em primeiro turno.
Temporários – O projeto de lei complementar 7/2020, do Governo do Estado, alterando a Lei Complementar nº 108, de 19 de maio de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, foi retirado da pauta de votações da sessão ordinária remota desta quarta-feira. A proposição recebeu emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como tramita em regime de urgência, a matéria volta a ser apreciada na sessão da próxima segunda-feira (27).
Segundo o Governo do Estado, a proposta tem como objetivo promover a contratação de pessoal por tempo determinado para as atividades relacionadas à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. O Executivo justifica que, devido à pandemia de Covid-19, se faz necessário a contratação de trabalho temporário para realizar os procedimentos de licenciamento ambiental represados.
Fonte: Alep
