Vereadores aprovaram projeto em sessão legislativa estabelecendo diretrizes e procedimentos necessários ao sistema estadual no município
A câmara de Agudos do Sul aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes e procedimentos necessários ao Sistema Estadual do Produtor Rural no município. A proposição do documento foi do vereador Genézio Ferreira. A aprovação do projeto se deu na sessão legislativa da última semana, com sete votos favoráveis.
Segundo o autor da proposta, o projeto tem como objetivo constituir meio legal de regularização do procedimento de inscrição dos produtores rurais em sistema de cadastro em âmbito municipal com o fim de aderência destes produtores rurais, ou seja, através da adesão das pessoas cujas atividades estejam voltadas para agropecuária e circulação de mercadorias em sistema da prefeitura.
A justificativa do projeto explica que, neste tocante, caberá ao município firmar convênio para gestão do registro das informações cadastrais do produtor rural e da sua produção agropecuária, devendo ser de sua responsabilidade as informações prestadas. Ainda segundo o documento, o município passará a dirimir a documentação pertinente para as inscrições, assim como todo o procedimento de tramitação e ainda os casos de cancelamento da mesma.
Genézio destaca também que cada propriedade de um mesmo produtor rural passará a ser considerada autônoma, recebendo, cada uma delas, um número distinto de inscrição no CAD/PRO, o qual constará, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação por ele emitidos.
