Estado optou por não integrar a cobrança do SPVAT aos tributos estaduais após questionamentos à Caixa Econômica Federal, responsável por firmar convênios com os estados, não serem completamente sanados. Agora, cabe à Caixa definir a forma de cobrança do seguro no Paraná
Em anúncio feito nesta quinta-feira (24), o governo do Estado confirmou que não realizará a cobrança do novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) junto ao IPVA e o licenciamento de 2025. A medida foi adotada após questionamentos do governo estadual à Caixa Econômica Federal, responsável por firmar convênios com os estados, não serem completamente sanados.
Com isso, o Paraná optou por não integrar a cobrança do SPVAT aos tributos estaduais. O SPVAT foi recriado em maio de 2024 pela Lei Federal Complementar nº 207, após a extinção do antigo DPVAT em 2019. Agora, cabe à Caixa definir a forma para realizar a cobrança do seguro no Estado.
O governador Ratinho Junior confirmou a decisão após reunião com diretor-presidente do Detran-PR, Adriano Furtado. “Optamos por não incluir essa cobrança nas taxas estaduais porque a decisão não foi diretamente comunicada aos contribuintes pelo governo federal, que passariam a ser cobrados pelo novo DPVAT dentro do licenciamento e do IPVA. Além disso, temos a preocupação com o bolso do paranaense que no começo do ano já tem seu orçamento comprometido com outras responsabilidades e a Lei Complementar prevê o pagamento do SPVAT em janeiro”, afirmou.
De acordo com Furtado, a medida visa minimizar o impacto de mais um encargo sobre os motoristas paranaenses. “Nós fomos procurados pela Caixa Econômica para viabilizar a cobrança e tivemos posição contrária, especialmente porque eles insistem na cobrança do início do ano e o Governo do Paraná faz as cobranças de taxas administrativas de licenciamento no segundo semestre para viabilizar melhores condições ao contribuinte. A nossa decisão quer dar transparência e clareza ao processo e evitar complicações para os motoristas paranaenses”, esclareceu.
Dados do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) indicam que atualmente são 8.528.604 veículos ativos no Estado.
IPVA motos – Outra medida anunciada nos últimos dias pelo governador Ratinho Junior foi do encaminhamento à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) de um projeto de lei para isentar motocicletas de até 170 cilindradas do pagamento de IPVA a partir de janeiro de 2025, medida que deve beneficia mais de 732 mil veículos, representando 77% da frota tributável de motocicletas do Estado.
