Na Lapa, prefeito Diego Ribas enviou à câmara o projeto de lei que dispõe sobre a concessão de subsídio na tarifa de pedágio aos moradores do Distrito de Mariental, sendo aprovado em primeira e segunda votação. Medida deve contemplar as localidades do Feixo, Botiatuva, Lagoão, Pavão, Tijuco, Palavra da Vida, Porteiras, Restinga, São Cristóvão e Vila Esperança
Um projeto de lei que dispõe sobre a concessão de subsídio na tarifa de pedágio aos moradores do Distrito de Mariental foi enviado pelo prefeito Diego Ribas à câmara de vereadores da Lapa. A matéria foi aprovada em primeira e segunda votação em sessão ordinária nesta semana.
A matéria prevê que o valor do subsídio será pago diretamente à Concessionária, mediante apresentação de relatório com o total de passagens realizadas. Serão beneficiados com a iniciativa os moradores das localidades do Feixo, Botiatuva, Lagoão, Pavão, Tijuco, Palavra da Vida, Porteiras, Restinga, São Cristóvão e Vila Esperança.
O prefeito Diego Ribas detalhou sobre a medida. “Foram várias as tentativas que utilizamos para assegurar o direito de ir e vir dos moradores do Distrito de Mariental, tendo em vista que a praça de arrecadação fica no caminho da sede do Município”, explicou.
A prefeitura adota a medida de compensação, revertendo parte do ISS que a concessionária repassa ao município para a implantação da isenção. A matéria depende ainda de regulamentação.
Uma Comissão de Análise, criada em julho de 2024 pelo decreto 27946, fez um levantamento do número de veículos e sugeriu critérios a serem adotados, como a definição de isenção de um veículo por domicílio, apenas para pessoa física e exclusão de veículo pesado (caminhões, ônibus e outros) na proposta.
O estudo apontou um total de 612 automóveis que se enquadram na Lei. A comissão ainda poderá proceder com novas solicitações de inscrições, substituição de veículo ou exclusão de beneficiário.
A Constituição Federal assegura que, do montante ISS repassado pela Concessionário ao município, em torno de R$ 248 mil ao mês, 25% deve obrigatoriamente ser aplicado em educação e 15% na saúde. A lei aprovada prevê que o montante restante (60%) seja destinado a suprir a execução da proposta de isenção.
Havendo a aprovação, o projeto deve ser sancionado pelo prefeito e, em seguida, será regulamentado por meio de decreto, com a definição das regras para implantação da lei.
