O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) repassou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) nesta semana a lista de agentes públicos com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. A consulta à relação está disponível na área Controle Social/Contas Irregulares do portal do Tribunal na internet. Concluída no dia 10 de julho, a lista é composta por 1.652 registros, sob a responsabilidade de 1.083 agentes que tiveram contas desaprovadas pelo TCE-PR e com trânsito em julgado da decisão – não cabendo mais recurso no âmbito administrativo.
A entrega da relação à Justiça Eleitoral atende as leis da Inelegibilidade e da Ficha Limpa e a Lei Estadual nº 10.959/1994. A medida contribuirá para a análise, pela Justiça Eleitoral, dos pedidos de registro de candidatos à eleição de outubro. O prazo para o registro das candidaturas é até 15 de agosto.
O TCE destaca que a decisão sobre a validade ou não do registro de candidaturas é da Justiça Eleitoral. Ao Tribunal de Contas cabe apresentar a relação das pessoas que se enquadram nos requisitos legais.
