A Comissão de Desenvolvimento Urbano da câmara dos deputados aprovou a proposta que prevê, como direito do usuário do transporte coletivo, a divulgação de informações – por meio da internet e de aplicativos de telefonia móvel – sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços. Além disso, deverão estar disponíveis informações sobre integração com outros modais e sobre os serviços disponíveis nos terminais do transporte público coletivo.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado federal Toninho Wandscheer, ao Projeto de Lei (PL) 5993/16, do deputado Felipe Bornier, e ao PL 6547/2016, apensado. Ambos são do Pros. Segundo o relator, o substitutivo visa dar mais efetividade à ideia dos autores. O texto inclui a exigência de divulgação das informações por meio eletrônico no artigo da Política Nacional de Mobilidade (Lei 12.587/12), que trata dos direitos do usuário.
Já o projeto original, conforme Wandscheer, apenas permite que a divulgação das informações ocorra por meio tecnológico, pois insere inciso no artigo que trata dos instrumentos possíveis de serem utilizados na gestão do transporte público e da mobilidade urbana. A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes, Constituição e Justiça e de Cidadania.
