Proposta, que teve sua tramitação concluída nesta segunda-feira (10), pretende fortalecer as políticas públicas de proteção animal no Estado
O Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná concluiu, em sessão plenária ontem (10), a tramitação da proposta que proíbe a distribuição de animais vivos como brindes, prêmios ou em sorteios realizados em eventos públicos e privados no Estado. A medida também impede que animais sejam utilizados como forma de premiação em rifas, bingos, campanhas promocionais e iniciativas semelhantes.
O texto, de autoria do deputado estadual Alexandre Amaro (Republicanos), passou em redação final e segue para sanção. O projeto de lei 747/2024 busca evitar que animais sejam tratados como objetos de premiação, prática que, segundo a proposta, pode contribuir favorecer situações de abandono, exploração e maus-tratos.
Ainda conforme a iniciativa, o objetivo é fortalecer as políticas públicas de proteção animal e estimular na sociedade uma mudança cultural baseada no respeito à vida, chamando a atenção para a guarda responsável de um animal.
Na tramitação, o projeto recebeu emenda estabelecendo que a aplicação das sanções administrativas previstas no projeto, incluindo definição do valor de eventuais multas, ficará a cargo do órgão estadual responsável pela fiscalização.
O texto prevê que a atuação deverá observar o princípio da razoabilidade e as normas da legislação administrativa vigente.
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