O texto que garantia a redistribuição do ISS, tratando da mudança do local de recolhimento do imposto, havia sido vetado pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2016. Desde então, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e as demais organizações municipalistas iniciaram uma luta junto aos parlamentares para a derrubada do veto para garantir a redistribuição do ISS de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.
Na última terça-feira, o congresso nacional, em sessão conjunta da câmara e do senado, derrubou os trechos vetados. Com a decisão, a Lei da Reforma do ISS volta ao seu texto original. Assim, o recolhimento do tributo referente a operações de cartão, leasing e planos de saúde será repassado aos municípios onde o tomador de serviços está localizado. Atualmente, o valor arrecadado é destinado às cidades onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas.
O contador João Airton Negrelli, da prefeitura de Agudos do Sul, explica que na distribuição atual, nestas operações, o município não recebe ISS, o que pode mudar com a redistribuição. Em Agudos, a estimativa de incremento com o imposto é de R$ 70,8 mil.
O secretário municipal da Fazenda de Rio Negro, Wilson Scheuer, reforça a importância de que o imposto deve ficar no município onde ocorreu o fato gerador e não na cidade sede da empresa, por isso torceu pela derrubada do veto. Para Rio Negro, o aumento na receita poderá ser de R$ 785,8 mil. “Isso representa dois meses de nossa receita geral de ISS”, destaca.